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  • Projeto de Lei Ordinária nº 185/2017

    MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º - A À LEI MUNICIPAL Nº 16.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS COLETIVOS, INTEGRANTES DA EMTU, NO MUNICÍPIO DO RECIFE A PARAREM FORA DOS PONTOS PRÉ - DETERMINADOS, NO HORÁRIO ENTRE 23H00H E 05:00H, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 05/07/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 28/2018 , PAR 236/2019
    Localização Atual: Legislação e Justiça-inativa
    Situação em 03/02/2021 00:00:00: Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1 DO ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 02/21 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 21/2017

    DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 13/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 306/2017 , PAR 601/2017
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 11/09/2017 00:00:00: Proposição rejeitada / arquivada (Prazo: 12/09/2017)
    EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 11/09/17 O PRESENTE PROJETO FOI REJEITADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.